O AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE compromete-se a garantir a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos dos seus clientes, potenciais clientes, fornecedores e colaboradores que sejam titulares de dados pessoais (adiante designados coletivamente como Titulares de Dados Pessoais), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei n13.709/2018, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais.

Para tal, O AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE, compromete-se em manter os sistemas de segurança e medidas organizativas adequados e necessários a impedir a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoas não autorizadas a fazê-lo e que permitem detectar eventuais desvios de informação, assim como dispõe de medidas organizativas que permitem manter o controlo dos dados pessoais por parte dos Titulares de Dados Pessoais.

São Titulares de Dados Pessoais as pessoas físicas identificadas ou identificáveis, direta ou indiretamente, através de qualquer informação que lhes diga respeito.

Aos Titulares dos Dados Pessoais é assegurado e garantido pelo AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE, o exercício dos seguintes direitos:

1. Direito de acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são (ou não) objeto de tratamento e, na afirmativa, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a informações tais como (i) as finalidades do tratamento dos dados; (ii) as categorias dos dados pessoais em questão; (iii) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, e se esses destinatários estão estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais; (iv) o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo.
2. Direito de retificação: direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Sendo os dados incompletos, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais sejam completados, por meio de uma declaração adicional.
3. Direito de oposição: direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos do AMC, ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se e quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida finalidade.
4. Direito ao apagamento dos dados: direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, se (i) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; ou se (ii) retirar o consentimento, se este for o único fundamento para o tratamento dos dados; ou se (iii) não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; ou se (iv) exercendo o direito de oposição a tratamento não existirem interesses legítimos que prevaleçam e justifiquem o tratamento; ou se (v) os dados pessoais foram tratados ilicitamente; ou se (vi) os dados pessoais tiverem que ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União a que o AMC esteja sujeita.
5. Direito à portabilidade: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento se: (a) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato celebrado entre o titular dos dados e a responsável do tratamento, e se (b) o tratamento for realizado por meios automatizados, sempre que tal seja tecnicamente possível.
6. Direito à limitação do tratamento: direito de obter a limitação do tratamento, se (i) contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao AMC, verificar a sua exatidão; ou se (ii) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou se (iii) ao AMC, já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou se (iv) tendo exercido direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos do AMC prevalecem sobre os do Titular dos Dados.

   Os titulares dos Dados podem exercer qualquer um dos seus direitos, supra identificados, contactando o AMC, através do e-mail vandoperez@frec.com.br , fazendo constar no assunto “Dados pessoais” identificando no assunto o Direito que visa exercer.

    

O AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE também se compromete a informar os Titulares de Dados Pessoais das circunstâncias em que o tratamento dos seus dados pessoais é essencial para a finalidade da atividade a que se destinam.

Os dados pessoais recolhidos e respetivos documentos, são organizados, gravados, armazenados, retificados, consultados, transmitidos, eliminados, física e/ou informaticamente, pela AMC destinando-se os tratamentos dos dados pessoais à análise, decisão, gestão e prova de operações decorrentes e conexas com a execução dos contratos celebrados no âmbito da sua atividade, assim como para cumprimento de obrigações legais a que o AMC, e/ou os Titulares dos dados estejam obrigados, bem como a prossecução dos seus legítimos interesses (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos Titulares dos Dados que exijam a proteção dos dados pessoais) e para se for necessário, a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.

O AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE poderá, com fundamento no seu interesse legítimo, utilizar os dados pessoais dos Titulares de Dados Pessoais, concretamente, o nome, morada e os que identificam o seu contacto, para a execução de ações de marketing direto da AMC, referentes a Produtos e serviços comercializados por esta ainda que de espécie diferente dos adquiridos ou prestados através de qualquer canal de comunicação. Caso os Titulares dos Dados recusem dar o consentimento para efeitos de marketing, não podem ser prejudicados. O AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE, informa os Titulares de dados Pessoais caso os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, tendo em conta os fundamentos dos seus tratamentos.

Os dados pessoais tratados pelo AMC são conservados pelos períodos de tempo estritamente necessários para as finalidades que determinam a sua utilização, até o término de relacionamento comercial. No entanto, poderá o AMC, conservá-los por prazos diferentes, caso sejam estabelecidas outras interações de que resulte a celebração de um novo contrato ou a renovação de um consentimento anteriormente prestado entre um titular dos dados e o AMC, ou a necessidade de tratamentos de dados decorra de outras finalidades legais com prazos diferentes definidos.

O AMC – AUTOMOBILE MOTORSPORT CLUBE reserva-se no direito de alterar a sua política de privacidade e de Proteção de Dados, sempre que o considere necessário em função de atualizações ou alterações que se justifiquem ou sejam impostas por lei.

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